Recursos para implantação do piso dos profissionais da educação

Portaria do MEC define critérios para que as secretarias peçam recursos com fim de complementação da implantação Piso salarial do Magistério na Integralidade foi publicada nesta quinta-feira, 3/03/2011.

Esta portaria aprova resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade. Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.

Composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretarias de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a comissão definiu cinco critérios que serão exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério:

Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);

Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino;

Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica;

Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.

Com base nessas comprovações, o MEC avaliará o esforço das administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores.

Fonte: Portal MEC disponível em: "http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16401:portaria-define-criterios-para-que-secretarias-pecam-recursos&catid=211&Itemid=86" acessado em 07/03/2011

A questão é: Qual será a desculpa agora para a não implementação da integralidade do piso dos professores?